O que fazer em caso de demissão sem justa causa?

O que é a demissão sem justa causa

É o desligamento por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave prevista em lei. Por isso, é a modalidade de rescisão que garante o conjunto mais amplo de verbas ao trabalhador.

Quais são os seus direitos

• Saldo de salário: os dias trabalhados no mês do desligamento.
• Aviso prévio: de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Pode ser trabalhado ou indenizado.
• Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço.
• 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
• FGTS: liberação do saldo para saque e multa de 40% sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato.
• Seguro-desemprego, desde que cumpridos os requisitos de tempo de trabalho exigidos por lei.

O período do aviso prévio, mesmo quando indenizado, conta como tempo de serviço e reflete no cálculo de férias e do 13º salário.

Quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS pode ter regras diferentes para sacar o saldo da conta, mas a multa de 40% continua sendo devida. Vale conferir a sua situação no aplicativo do FGTS.

Prazo para o pagamento

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias, contados do término do contrato. No mesmo prazo, a empresa deve entregar os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes. Se o pagamento atrasar, a lei prevê multa em favor do trabalhador, no valor de um salário.

O que conferir antes de assinar

• O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com todas as verbas discriminadas.
• Se a data de saída e o período de aviso prévio estão corretos.
• O extrato do FGTS, para verificar se todos os depósitos foram feitos ao longo do contrato.
• A anotação do desligamento na carteira de trabalho digital.
• A realização do exame médico demissional.

Em regra, assinar o termo de rescisão não impede que você busque, dentro do prazo legal, direitos que não foram pagos corretamente. Se a empresa propuser um acordo, procure orientação antes de assinar: alguns acordos podem dar quitação ampla ao contrato.

Quando procurar um advogado

Vale buscar orientação quando:

• os valores pagos parecem menores do que o esperado;
• havia horas extras, adicionais (como noturno, de insalubridade ou de periculosidade) ou comissões que não foram pagos corretamente;
• o FGTS não foi depositado durante o contrato;
• você estava em período de estabilidade, por exemplo como gestante, após um acidente de trabalho ou como membro da CIPA;
• você não tem certeza sobre o que está sendo proposto em um acordo.

Qual é o prazo para reclamar?

Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para propor uma ação trabalhista, podendo discutir direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta. Quanto antes a situação for analisada, mais fácil é reunir documentos e provas.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras citadas consideram a legislação vigente na data de publicação.