Áreas de atuação

Em regra, até dois anos após o fim do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, é possível discutir direitos referentes aos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é proposta. Por isso, vale buscar orientação assim que surgir a dúvida.

Contrato de trabalho, holerites, extrato do FGTS, carteira de trabalho (inclusive a digital), termo de rescisão, cartões de ponto e mensagens ou e-mails relacionados ao trabalho. Esses documentos ajudam a analisar o caso com precisão.

Sim. A consultoria preventiva revisa contratos, jornadas, políticas internas e procedimentos de admissão e desligamento, ajudando a empresa a cumprir a legislação e a reduzir riscos de processos.

Verificar a matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis, as certidões do imóvel e dos vendedores, eventuais débitos de IPTU e condomínio e a regularidade da construção. A análise prévia evita surpresas depois da assinatura.

Sim. A usucapião extrajudicial é feita diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, desde que os requisitos legais e a documentação estejam presentes. O procedimento exige a assistência de advogado.

Ele gera obrigações entre as partes, mas não transfere a propriedade. Para ser dono perante a lei, é necessário registrar a escritura na matrícula do imóvel. Enquanto isso não acontece, o comprador fica exposto a riscos, como dívidas do vendedor.

O acordo define regras para decisões importantes, entrada e saída de sócios, distribuição de lucros, sucessão e solução de divergências. Ele evita que conflitos futuros paralisem a empresa.

Depende do número de sócios, da atividade, do porte, do regime tributário e dos planos para o negócio. A escolha entre sociedade limitada, sociedade limitada unipessoal ou sociedade anônima, entre outras, deve ser feita com análise jurídica e contábil.

A empresa passa a contar com acompanhamento regular para contratos, dúvidas do dia a dia e decisões estratégicas. Esse suporte permite identificar riscos com antecedência, antes que se transformem em litígios.

Não existe um valor mínimo de patrimônio. O planejamento é recomendado sempre que houver o desejo de organizar a sucessão, evitar conflitos, proteger herdeiros ou dar continuidade a uma empresa familiar.

Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), metade do patrimônio, chamada de legítima, é reservada a eles. A outra metade pode ser destinada livremente por testamento.

O inventário extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública, quando os requisitos legais são atendidos, como o consenso entre os herdeiros. Costuma ser mais rápido. Quando não há acordo ou os requisitos não estão presentes, o inventário segue pela via judicial.

Não. A holding envolve custos de constituição e de manutenção, como contabilidade e obrigações fiscais. Ela tende a fazer mais sentido para patrimônios com vários imóveis, renda de aluguéis, participações em empresas ou muitos herdeiros. O estudo de viabilidade mostra se vale a pena.

Não. A holding organiza e protege o patrimônio dentro da lei, mas não pode ser usada para fraudar credores. O uso indevido pode levar à chamada desconsideração da personalidade jurídica, alcançando os bens dos sócios.

Não necessariamente. A holding e o testamento são instrumentos que podem se complementar. A combinação mais adequada depende dos bens, da composição da família e dos objetivos de cada pessoa.